Prefeitura realiza planejamento 2009 - 2012 - 17 de abril de 2009

A equipe da prefeitura municipal de Capixaba realizou reuniões de planejamento para os próximos quatro anos. As secretarias procuram maior integração e coordenação das ações. Capixaba participa no programa “Territórios da Cidadania” que beneficia a população urbana e rural, em conformidade com as necessidades específicas. O objetivo do programa e dinamizar a economia local e a inclusão social.

A secretaria de produção rural e meio ambiente planeja atividades relacionadas com reflorestamento na zona rural, priorizando espécies frutíferas em curto prazo, e educação ambiental para contribuir para gestão d resíduos sólidos, particularmente limpeza, na zona urbana.

MPF/AC firma acordo com Usina Álcool Verde – 15 de abril de 2009

Documento visa proteger ecossistemas e populações impactados pelo empreendimento

Após quase seis meses de intensas tratativas, a Usina Álcool Verde firmou acordo com o Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), visando à proteção dos ecossistemas atingidos pela implantação e funcionamento da usina no município de Capixaba, a cerca de 70 quilômetros de Rio Branco, capital do Acre. No termo firmado, constam 16 obrigações da empresa, que tratam desde a proteção ao meio ambiente até a compensação social que beneficiará famílias que vivam na região impactada pelo empreendimento. Representaram a usina na assinatura do termo Elânio Pereira da Silva e Jackline Gomes de Oliveira.

A Álcool Verde está em fase de instalação no estado desde o ano de 2005, quando o governo do Acre revitalizou o que restava de um antigo empreendimento governamental, a Alcoobrás, sendo depois a estrutura arrendada à iniciativa privada. O que impediu o funcionamento da indústria até o momento foram embargos causados pelas exigências legais ambientais.

Segundo o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que representou o MPF/AC, com a assinatura do acordo, a empresa assume formalmente compromissos de preservar não só o meio ambiente, que é parte fundamental do documento, mas também de assumir posturas socialmente recomendáveis que irão favorecer as comunidades vizinhas ao empreendimento e a economia do estado como um todo. Para exemplificar, citou o item que trata da compensação social, segundo o qual a empresa prestará apoio às famílias que vivam na zona rural e dependem economicamente dos igarapés e rios utilizados pelo empreendimento, devendo tal apoio consistir em oferecimento de empregos e/ou outras medidas de compensação socioeconômica às pessoas prejudicadas diretamente em sua atividade econômica na área de influência da empresa.

Compromissos firmados:

FOGO: Segundo o texto do documento, o uso de fogo não será admitido em qualquer etapa da lavoura da cana-de-açúcar e esta não poderá ser adquirida de qualquer produtor que faça uso da queima da cana como procedimento prévio da colheita; além disso, deverão ser usadas para o plantio áreas anteriormente ocupadas por pastos, não podendo a mata nativa ser derrubada para a ampliação das áreas de plantio. Mesmo as áreas arrendadas de outros proprietários para o plantio de cada deverão estar com o licenciamento ambiental regularizado.

ÁGUAS: Visando proteger os recursos hídricos impactados pelo empreendimento, que poderá fazer uso de até 1,25 milhão de litros de água no auge da produção, a usina deverá realizar monitoramento trimestral do volume e da qualidade da água nos afluentes utilizados, além de realizar estudo de lençóis freáticos na área da empresa e priorizar o uso de poços artesianos que diminuam a demanda de água proveniente de rios e igarapés. Caso haja redução no volume dos rios e igarapés utilizados pela indústria, a captação de água deverá ser cessada imediatamente, eliminando, assim, a possibilidade de prejuízo às populações que se valem das mesmas fontes de água para sua sobrevivência. A empresa deverá também realizar aperfeiçoamento do mecanismo industrial de processamento de cana, a fim de reduzir a utilização de água na obtenção do álcool anidro e hidratado em 10%.

TERRAS: Com relação às terras usadas, a empresa será responsável por todas as supressões de áreas de preservação permanente e de reserva legal, que porventura venham a ser por ela realizadas, nas áreas arrendadas para o plantio. As áreas de preservação que já se encontrem modificadas em razão da ocupação humana deverão ser alvo de programa de replantio ou de isolamento. A monocultura deve ser desestimulada pela empresa, que deverá favorecer o plantio de outras culturas em sistema de rodízio, possibilitando, com o plantio de gêneros alimentícios, parcerias com os pequenos produtores da região. Para evitar prejuízos insanáveis à qualidade do solo e das águas da região, a usina deverá, após cinco anos de funcionamento, realizar estudos sobre os impactos gerados pelos produtos agrotóxicos (fertilizantes, herbicidas, pesticidas etc.) utilizados efetivamente para a cultura da cana-de-açúcar. A empresa se responsabilizará por todos os danos ambientais comprovadamente gerados pelo empreendimento.

UTILIZAÇÃO DOS SUBPRODUTOS: A usinagem da cana-de-açúcar produz dois subprodutos importantes: a bagaça, que é utilizada como biomassa na geração de energia, e a vinhaça, que é a parte líquida que resta do processamento da matéria prima. Para cada litro de álcool produzido são dispensados dez litros de vinhaça, que é utilizada como fertilizante. O uso da vinhaça também deverá ser monitorado anualmente, prevenindo o enfraquecimento do solo, decorrente da lixiviação.

SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS: Pelo termo assinado, a Álcool Verde compromete-se a proteger os sítios arqueológicos localizados nas áreas arrendadas, de acordo com as recomendações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), bem como a orientar os proprietários dessas áreas sobre a importância de proceder ao tombamento dos geoglifos junto aos órgãos competentes.

COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL: A venda do álcool anidro e hidratado combustível se destinará prioritariamente para mercado consumidor acreano, comprometendo-se o empreendedor a praticar preços de mercado compatíveis com as médias identificadas pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Universidade de São Paulo, respeitando as condições de logística e custos de produção no estado do Acre.

Assessoria de Comunicação, Procuradoria da República no Acre, Tel: (68) 3214-1137, email: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo